Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor garante a proteção dos clientes nas relações de consumo, equilibrando os direitos e deveres de consumidores e fornecedores. Ele é fundamental para assegurar justiça e transparência nas relações comerciais. Nesta seção, você encontra conteúdos sobre garantias, direitos em compras físicas e online, práticas abusivas, contratos de consumo e orientações para defesa do consumidor.